Perdeu o prazo da declaração anual do MEI? Saiba como regularizar

Se a DASN-SIMEI não foi enviada até o prazo anual, ainda é possível regularizar. O ideal é agir rápido para evitar aumento de pendências e impactos no CNPJ. Neste guia, você vê como enviar em atraso, retificar informações e reduzir risco de problemas operacionais.

O que acontece quando o MEI atrasa a DASN-SIMEI

Após o prazo, o envio continua disponível, mas pode gerar multa. A referência mais citada para atraso é multa mínima de R$ 50,00 ou 2% do faturamento por mês em atraso, conforme as regras aplicáveis no sistema oficial. Além da multa, pendências recorrentes podem trazer consequências para a regularidade do CNPJ.

Quem precisa declarar

Todo MEI precisa enviar a DASN-SIMEI, inclusive sem movimentação financeira no ano. Nesse cenário, o valor de receita deve ser informado como R$ 0,00.

Passo a passo para declarar em atraso

1. Acesse o Portal do Empreendedor e entre em “Já sou MEI”.
2. Abra a opção de Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI).
3. Informe CNPJ e selecione o ano-calendário correto.
4. Preencha receita bruta e informação sobre empregado.
5. Revise e transmita.
6. Se houver multa/pendência exibida no sistema, regularize.
7. Guarde o comprovante da transmissão.

Como retificar se você enviou com erro

Se houver informação incorreta, acesse novamente a declaração e escolha o tipo “retificadora”. Corrija os campos necessários, revise o extrato e transmita de novo. A retificação é o caminho correto para ajustar dados já enviados.

Riscos de deixar para depois

• Acúmulo de multa e pendências fiscais.
• Dificuldade para operar benefícios ligados à formalização do MEI.
• Risco de irregularidade prolongada do CNPJ.
• Em cenários extremos de inadimplência e omissão, possibilidade de cancelamento do CNPJ.

Checklist rápido de regularização

• Separar faturamento anual correto (ou receita zero, quando for o caso).
• Transmitir a DASN-SIMEI no sistema oficial.
• Conferir multas e pendências imediatamente.
• Guardar recibo e comprovantes de pagamento.

Portal do Empreendedor · Simples Nacional · Guia completo da declaração anual do MEI

Este guia é informativo e foi adaptado com base em orientação pública divulgada pela Agência Sebrae de Notícias. Fonte complementar: ASN Sebrae - não entregou a declaração anual do MEI.